O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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09/07/2026
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Proposição Promulgada em 30/06/2026 - Decreto Legislativo nº 2219, de 30/06/2026 publicada no Diário Oficial nº 2066/ALAP, p. 37 - Data de Publicação do Diário: 30/06/2026
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09/07/2026
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Redação Final Finalizada
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30/06/2026
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Votado em Sessão em 30/06/2026 às 09:30
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29/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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29/06/2026
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Incluído para votação: 36ª Sessão Ordinária
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26/03/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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25/02/2026
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Votado na Comissão
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25/02/2026
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Proferido Parecer nº 0774/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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15/12/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/12/2025
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Lido em Sessão: 67ª Sessão Ordinária em 09/12/2025 às 09:30
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09/12/2025
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Incluído para leitura: 67ª Sessão Ordinária
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09/12/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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09/12/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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09/12/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PDL nº 0415/25-AL
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02/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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