O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Nery
Ementa: Dispõe sobre a permissão para mulheres utilizarem Spray de Pimenta como forma de defesa contra homens violentos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/2025
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/02/2026
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Votado na Comissão
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25/02/2026
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Proferido Parecer nº 0767/2025/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep. Dayse Marques
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15/12/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/12/2025
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Lido em Sessão: 67ª Sessão Ordinária
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09/12/2025
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Incluído para leitura: 67ª Sessão Ordinária
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27/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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