O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: indica ao Governador do Estado o ante Projeto de Lei, que dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações e prestações que especifica, destinadas à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, e da outras providências.
Data de Protocolo: 24/11/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/11/2025
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Lido em Sessão: 66ª Sessão Ordinária
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25/11/2025
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Incluído para leitura: 66ª Sessão Ordinária
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24/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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