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Referente ao Projeto de Lei n. º 0029/07-AL
LEI Nº. 1118, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4083, de 03.09.07
Autor: Deputada Mira Rocha
Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Santana, Estado do Amapá, Núcleo Avançado da Escola de Música Walquíria Lima, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Santana, um Núcleo Avançado da Escola de Música Walquíria Lima.
Art. 2º. O número de vagas e dos cursos a serem oferecidos será determinado pelo número de habitantes e pela demanda encontrada no Município de Santana.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 22 de agosto de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
