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Referente ao Projeto de Resolução nº 0001/99-AL
Revoga a Resolução nº 007/95-AL, de 28 de junho de 1995, que cria a Representação de Gabinete Parlamentar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 007/95-AL, de 28 de junho de 1995, que instituiu a Representação de Gabinete Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 2º As cotas de serviços serão estabelecidas por Ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 maio de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
