O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Obriga o Poder Executivo a proceder à emissão gratuita de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
Data de Protocolo: 20/03/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/07/2007
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Proposição Sancionada em 02/07/2007 - Lei Ordinária nº 1102, de 02/07/07 publicada no Diário Oficial nº 4038, p. - Data de Publicação do Diário: 02/07/2007
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14/06/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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06/06/2007
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Redação Final Finalizada
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06/06/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/03/2007
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Proferido Parecer nº 0046/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/03/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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