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Lei Ordinária nº 3533, de 05/11/2026 - Texto Integral

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Referente ao PLO Nº 0272/25-AL

LEI Nº 3533, DE 05 NOVEMBRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8776, de 05/11/2026

Autoria: Deputado Jack JK

                                       

 

Institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá, e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

§1º Para efeitos desta Lei, consideram-se animais domésticos e de estimação, todos os animais que possam entrar em contato com humanos sem proporcionar-lhe perigo ou risco de vida, além daqueles utilizados na terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos , hamsters e outras espécies determinadas por lei, mediante prévia autorização do médico do paciente e supervisão da equipe de cuidados paliativos seguindo o seu quadro clínico.

§2º Para efeitos desta Lei, considera-se paciente terminal quando se esgotam as possibilidades de resgate das condições de saúde do paciente e a probabilidade de morte próxima previsível e inevitável, sem que se consiga reversão do quadro.

Art. 2º A visita do animal estabelecida pela presente Lei ao seu tutor/paciente deverá ser agendada junto à administração da Unidade Hospitalar, sempre respeitando os critérios de saúde previamente estabelecidos pela equipe de cuidados paliativos de cada instituição observando os dispositivos desta Lei.

Art. 3º O ingresso do animal de que trata o “caput” somente poderá ocorrer em companhia de algum familiar do paciente ou responsável, previamente informado junto à equipe de cuidados paliativos.

Parágrafo único. Em casos que o tutor/paciente possuir mais de um animal de estimação e seja da sua vontade receber a visita dos demais animais, fica a equipe de cuidados paliativos da unidade hospitalar responsável, por organizar e programar as demais visitas.

Art. 4º O transporte de animais dentro do ambiente do ambiente da unidade hospitalar deverá ser realizado no colete/guia ou caixa apropriada para este fim, no tamanho adequado à espécie do animal visitante, ressalvado o caso de animais de grande porte.

Parágrafo único. No caso de animais de grande porte a equipe de cuidados paliativos, estipulará o local e critérios para a visita.

Art. 5º O ingresso de animais não será permitido nos seguinte setores hospitalares:

I – de isolamento;

II – de quimioterapia;

III – de transplante;

IV – de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;

V -na central de material e esterilização;

VI – de unidade de tratamento intensivo -UTI

VII – nas áreas de preparo de medicamentos;

VIII – na farmácia hospitalar;

IX -  nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.

Parágrafo único. O ingresso também poderá ser coibido em determinadas hipóteses estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção ou em casos de pandemia como as enfrentadas com a COVID.

Art. 6º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde – OMS:

I – verificação da espécie animal a ser autorizada;

II – autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;

III – laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica por médico veterinário com inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

IV -  visível aparência de boas condições de higiene do animal;

V - no caso de caninos, equipamentos de guia de manejo, composto por coleira e assemelhado

VI – determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser próprio quarto de internação sala de estar específica ou, nos casos de animais de maior porte, em outro espaço mais adequado como áreas externas da unidade hospitalar.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 05 de novembro de 2026.

 

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador