O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Altera o Art. 92 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 26/08/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/02/2000
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Redação Final Finalizada
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