O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento com hora marcada para consultas e exames em estabelecimentos de saúde privados no âmbito do Estado do Amapá, veda o atendimento por ordem de chegada (salvo urgência/emergência) e estabelece limite máximo de atraso de 30 (trinta) minutos, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/11/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/05/2026
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0042/26-GEA
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06/05/2026
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Protocolado no GEA em 05/05/2026 - Prazo para sanção: 27/05/2026
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06/05/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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06/05/2026
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Redação Final Finalizada
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05/05/2026
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Votado em Sessão em 05/05/2026 às 09:30
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04/05/2026
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Incluído para votação: 26ª Sessão Ordinária
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30/04/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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29/04/2026
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Incluído para votação: 25ª Sessão Ordinária
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28/04/2026
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Retornado à DEPLEG
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25/02/2026
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Votado na Comissão
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25/02/2026
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Proferido Parecer nº 0621/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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24/02/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/11/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/11/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/11/2025
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Lido em Sessão: 63ª Sessão Ordinária em 04/11/2025 às 09:30
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04/11/2025
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Incluído para leitura: 63ª Sessão Ordinária
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03/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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