O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/10/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/02/2026
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Encerramento do processo legislativo
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26/11/2025
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Proposição Sancionada em 26/11/2025 - Lei Ordinária nº 3358, de 26/11/2025 publicada no Diário Oficial nº 8543, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/2025
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12/11/2025
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Protocolado no GEA em 12/11/2025 - Prazo para sanção: 05/12/2025
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12/11/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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12/11/2025
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Redação Final Finalizada
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12/11/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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12/11/2025
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Proferido Parecer nº 0013/2025/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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12/11/2025
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Enviado para Comissão: COF
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12/11/2025
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Proferido Parecer nº 0013/2025/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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12/11/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/11/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/11/2025
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Lido em Sessão: 65ª Sessão Ordinária
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12/11/2025
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Incluído para leitura: 65ª Sessão Ordinária
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31/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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