O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, reduzindo o limite de remanejamento orçamentário de 35% para 5% e vedando a utilização de recursos das áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública para outras finalidades.
Data de Protocolo: 21/10/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/10/2025
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0043/25-GEA
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