O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRANCISCA FAVACHO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar para Mulheres e Respectivos Descendentes em situação de Violência Doméstica e Familiar, Fundação Maria da penha e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/02/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/06/2008
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Proposição Promulgada em 27/06/2008 - Lei Ordinária nº 1233, de 11/06/08 publicada no Diário Oficial nº 4279, p. - Data de Publicação do Diário: 27/06/2008
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16/05/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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12/05/2008
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Redação Final Finalizada
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12/05/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/05/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/05/2007
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Enviado para Comissão: CSA
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22/03/2007
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Proferido Parecer nº 0039/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/03/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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