O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Obriga as empresas de telefonia fixa a implantar o sistema de banda larga para conexão de internet no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/02/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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23/11/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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16/11/2010
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Redação Final Finalizada
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16/11/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/05/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/05/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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