Lei Ordinária nº 1078, de 02/04/07 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0009/07-GEA

LEI Nº. 1078, DE 02 DE ABRIL DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02/04/2007.

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei nº 1184, de 04/01/2008)

Dispõe sobre alterações no Instituto de Terras do Amapá - TERRAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. O Instituto de Terras do Amapá - TERRAP, criado pelo Decreto (n) nº. 0214, de 31 de outubro de 1991, passa a se denominar Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá e sua vinculação fica transferida para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Art. 2º. O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá tem por finalidade executar as políticas de meio ambiente, de gestão do espaço territorial e dos recursos naturais do Estado do Amapá, e exercer outras atribuições correlatas na forma de seu Estatuto.

Art. 3º. A estrutura organizacional do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Deliberação Colegiada:

1.1. Conselho Diretor

1.2. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular:

2.1. Diretor Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

3. Gabinete

4. Assessoria Jurídica

5. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

6. Assessoria de Geomática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

7. Diretoria Técnica de Meio Ambiente

7.1. Coordenadoria de Agendas Ambientais

7.1.1. Núcleo da Agenda Azul

7.1.2. Núcleo de Agenda Marrom

7.1.3. Núcleo de Agenda Verde

7.1.4. Núcleo de Coordenação Regional

7.1.4.1. Unidade Regional Vale do Jarí

7.1.4.2. Unidade Regional de Mazagão e Santana

7.1. 4.3. Unidade Regional de Oiapoque, Calçoene e Amapá

7.1.4.4. Unidade Regional da Perimetral Norte

7.1.4.5. Unidade Regional de Tartarugalzinho

7.1.4.6. Unidade Regional de Macapá, Bailique e Cutias

7.2. Coordenadoria de Controle Ambiental

7.2.1. Núcleo de Registro e Licenciamento

7.2.2. Núcleo de Fiscalização

7.2.3. Núcleo de Monitoramento

7.2.4. Núcleo de Análises Químicas

8. Diretoria Técnica de Ordenamento Territorial

8.1. Coordenadoria de Patrimônio Fundiário

8.1.1. Núcleo de Cadastro e Acervo

8.1.2. Núcleo de Regularização e Avaliação Fundiária

8.2. Coordenadoria de Assentamentos Humanos

8.2.1. Núcleo de Assentamentos Urbanos

8.2.2. Núcleo de Assentamentos Rurais

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

9. Coordenadoria Administrativo-Financeira:

9.1. Unidade de Administração

9.2. Unidade de Pessoal

9.3. Unidade de Finanças

9.4. Unidade de Contabilidade

9.5. Unidade de Contratos e Convênios

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 40, inciso III, da Lei nº. 0338, de 16 de abril de 1997, alterada pela Lei nº. 0590, de 17 de agosto de 2000.

Macapá – AP, 20 de março de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

Cargos e Funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária