O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 2427, de 24 de setembro de 1999, do Governador do Estado do Amapá e dá outras providências com fundamento no Art. 95, IX da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/10/1999
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Proposição Promulgada em 05/10/1999 - Decreto Legislativo nº 0101, de 05/10/99 publicada no Diário Oficial nº 2154, p. - Data de Publicação do Diário: 14/10/1999
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05/10/1999
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Redação Final Finalizada
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05/10/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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