O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ZEZÉ NUNES
Ementa: institui o Título de Mérito Legislativo Ambiental e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/02/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/03/2007
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Proposição Promulgada em 05/03/2007 - Resolução nº 0095, de 05/03/07 publicada no Diário Oficial nº 3966, p. - Data de Publicação do Diário: 15/03/2007
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