O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 3.282, de 4 de agosto de 2025, que regulamenta o art. 9-A da Lei Complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 06/10/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/02/2026
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Encerramento do processo legislativo
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20/10/2025
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Proposição Sancionada em 20/10/2025 - Lei Ordinária nº 3330, de 20/10/2025 publicada no Diário Oficial nº 8518, p. - Data de Publicação do Diário: 20/10/2025
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14/10/2025
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Protocolado no GEA em 14/10/2025 - Prazo para sanção: 05/11/2025
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14/10/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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14/10/2025
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Redação Final Finalizada
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14/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/10/2025
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Retornado à DEPLEG
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13/10/2025
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Proferido Parecer nº 0013/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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13/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/10/2025
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Proferido Parecer nº 0013/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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07/10/2025
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Enviado para Comissão: CAP
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07/10/2025
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Proferido Parecer nº 0013/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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07/10/2025
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Enviado para Comissão: COF
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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06/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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