O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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02/03/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 27/02/2026 - Ofício nº 330101.0076.1180.0096/2026 GAB SEJUSP - SEJUSP
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14/10/2025
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 1283/25-DIRLEG/AL
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14/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/10/2025
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Lido em Sessão: 56ª Sessão Ordinária
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08/10/2025
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Incluído para leitura: 56ª Sessão Ordinária
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06/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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