O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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27/02/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 20/01/2026 - Ofício nº 280101.0076.1177.0117/2026-GAB-SEED
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08/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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03/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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