O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Hildegard Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 03/10/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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13/10/2025
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Proferido Parecer nº 0564/2025/CCJ/AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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13/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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03/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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