O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
21/10/2025
|
Resposta do encaminhamento recebida em 21/10/2025 - Oficio nº 5312/25-CASA CIVIL
|
|
|
21/10/2025
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
21/10/2025
|
Incluído para votação: 60ª Sessão Ordinária
|
|
|
16/10/2025
|
Lido em Sessão: 59ª Sessão Ordinária
|
|
|
16/10/2025
|
Incluído para leitura: 59ª Sessão Ordinária
|
|
|
14/10/2025
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
