O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Altera a redação do art. 3º, e acrescenta o Parágrafo Único ao referido artigo, da Lei nº 369, de 03 de outubro de 1997 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/12/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2019
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Arquivado
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21/12/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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19/12/2006
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Redação Final Finalizada
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19/12/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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