O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional aos arts. 61,63 e 66, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal de 1988.
Data de Protocolo: 06/12/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/12/2006
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Proposição Promulgada em 12/12/2006 - Resolução nº 0093, de 12/12/06 publicada no Diário Oficial nº 3909, p. - Data de Publicação do Diário: 20/12/2006
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12/12/2006
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Proferido Parecer nº 0005/06-MD-AL - Situação: na Presidência por Dep.
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12/12/2006
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Enviado para Comissão: Presidência
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