O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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07/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/10/2025
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Lido em Sessão: 54ª Sessão Ordinária
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02/10/2025
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Incluído para leitura: 54ª Sessão Ordinária
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23/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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23/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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