O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: indica ao Governo do Estado do Amapá, o Anteprojeto de Lei, em anexo, que altera a Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, para incluir a água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros na relação de produtos que compõem a cesta básica estadual, beneficiados pela isenção ou redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/09/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/10/2025
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Lido em Sessão: 54ª Sessão Ordinária em 02/10/2025 às 09:30
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02/10/2025
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Incluído para leitura: 54ª Sessão Ordinária
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22/09/2025
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Resposta do encaminhamento recebida em 22/09/2025 - Oficio nº 4928/25 - casa civil
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22/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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22/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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