O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 22/09/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/11/2025
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Arquivado
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14/10/2025
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Retornado à DEPLEG
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24/09/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/09/2025
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Proferido Parecer nº 0535/2025/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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23/09/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/09/2025
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Lido em Sessão: 53ª Sessão Ordinária
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23/09/2025
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Incluído para leitura: 53ª Sessão Ordinária
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22/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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