O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Institui o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública (PPCASP) no Estado do Amapá e Estabelece Diretrizes para a Proteção de Agentes de Segurança Pública, ativos e aposentados, e seus familiares em situação de risco.
Data de Protocolo: 19/09/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/10/2025
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Retornado à DEPLEG
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24/09/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/09/2025
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Proferido Parecer nº 0533/2025/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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23/09/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/09/2025
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Lido em Sessão: 53ª Sessão Ordinária
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23/09/2025
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Incluído para leitura: 53ª Sessão Ordinária
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19/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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