O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Institui o Programa de Alimentação Escolar nas Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/11/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/12/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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04/12/2006
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Redação Final Finalizada
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04/12/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/11/2006
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Proferido Parecer nº 0007/06-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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27/11/2006
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Enviado para Comissão: CSA
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24/11/2006
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Proferido Parecer nº 0050/06-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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24/11/2006
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Enviado para Comissão: COF
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24/11/2006
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Proferido Parecer nº 0135/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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24/11/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/01/2006
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Proposição Sancionada em 24/01/2006 - Lei Ordinária nº 1062, de 12/01/07 publicada no Diário Oficial nº 3932, p. - Data de Publicação do Diário: 24/01/2006
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