O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar aporte finanaceiro ao FUNDMICRO, na forma como especifica.
Data de Protocolo: 09/11/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/11/2006
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Proposição Sancionada em 16/11/2006 - Lei Ordinária nº 1051, de 16/11/06 publicada no Diário Oficial nº 3888, p. - Data de Publicação do Diário: 16/11/2006
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14/11/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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13/11/2006
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Redação Final Finalizada
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13/11/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/11/2006
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Proferido Parecer nº 0129/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/11/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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