O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Revoga o inciso III, do art. 124, dá nova redação à Seção IV, constante do Capítulo III e do Título V, dá nova redação ao art. 135 caput e § 2º da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/10/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
07/03/2019
|
Arquivado
|
|
|
14/11/2006
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
14/11/2006
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
