O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o art. 6ª da Lei Estadual nº 0187, de 15 de dezembro de 1994.
Data de Protocolo: 17/10/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/12/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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27/11/2006
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Proposição Sancionada em 27/11/2006 - Lei Ordinária nº 1053, de 27/11/06 publicada no Diário Oficial nº 3894, p. - Data de Publicação do Diário: 27/11/2006
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27/11/2006
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Redação Final Finalizada
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27/11/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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01/11/2006
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Proferido Parecer nº 0128/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/11/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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