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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3299, de 24/09/2025 | Institui a Política Estadual de Incentivo às Mulheres do Agro 4.0, e dá outras providências. | 8500 | 24/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/25-AL | Texto Integral |
