Lei Ordinária nº 1064, de 01/03/07 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n. º 0026/06-AL

LEI Nº. 1064, DE 01 DE MARÇO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3956, de 01.03.07

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JK.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JK, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter beneficente, educacional e filantrópico, com personalidade jurídica, CNPJ nº. 07.931.571/0001-99, constituída em 01 de maio de 2005, som sede e foro no município de Macapá, sito à Passagem Serra e Silva, 40, bairro Central, no Estado do Amapá, nos termos da Lei nº. 0496 de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 01 de março de  2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador