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Referente ao Projeto de Lei n. º 0023/06-AL
LEI N.º 0995, DE 23 DE MAIO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3769, de 23.05.06
Autor: Deputado Roberto Góes
Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a AMAPACRED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a AMAPACRED, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, CNPJ nº 07.599.660/0001-80, constituída em 30 de agosto de 2005, com, sede e foro no município de Macapá, sito à rua Cândido Mendes, 1111, Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0496 de 04 de janeiro de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 23 de maio de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
