Lei Ordinária nº 0977, de 03/04/06 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/06-GEA

LEI N.º 0977, DE 03 DE ABRIL DE 2006

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3737, de 03.04.06

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 1.122, de 01/10/2007, Lei nº 1.288, de 02.01.2009)

Concede realinhamento salarial aos servidores dos Grupos Penitenciário e Socioeducativo e de Proteção do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, altera o Anexo XI da Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido realinhamento salarial a partir de 1º de abril do corrente ano, sobre os vencimentos constantes das Tabelas Salariais dos servidores públicos civis integrantes dos Grupos Penitenciário, e Socioeducativo e de Proteção, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser as constantes dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º O Cargo de Delegado de Polícia passa a integrar o Grupo de Atividade de Estado, no seu quantitativo respectivo. (revogado pela lei n° 1.288, de 02.01.2009)

Parágrafo único. Fica alterado o Anexo XI da Lei Estadual nº 0822, de 03 de maio de 2004, que passa a ser o Anexo III desta Lei, devendo ser aplicada aos Procuradores Públicos, aos Defensores Públicos e aos Delegados de Polícia.

Art. 3º. Fica revogado o Anexo II da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de abril de 2006.

Macapá - AP, 03 de abril de 2006.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

(redação dada pela Lei nº 1.122, de 01.10.2007)

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

ANEXO II

(redação dada pela Lei nº 1.122, de 01.10.2007)

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

GRUPO SÓCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

ANEXO III

GRUPO DE ATIVIDADES DE ESTADO