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Referente ao Projeto de Lei n. º 0018/06-AL
LEI N.º 0993, DE 23 DE MAIO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3769, de 23.05.06
Autor: Deputado Eider Pena
Denomina “Joaquim de Lima Neto” a Estação Rodoviária de Macapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Estação Rodoviária Joaquim de Lima Neto” a Estação Rodoviára de Macapá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 23 de maio de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
