O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0055/05-AL
LEI Nº. 0937, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicada no Diário do Estado nº 3639, de 10.11.2005
Autora: Deputada Roseli Matos
Insere no calendário cultural da FUNDECAP-GEA as festividades de Sant’ana no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no calendário cultural da FUNDECAP-GEA, as festividades de Nossa Senhora de Sant’ana, realizadas no Município de Santana, no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2º. O Governo do Estado do Amapá poderá disponibilizar, por ocasião da elaboração do orçamento anual, recursos necessários a implementação do evento, mediante convênio com Igreja de Nossa Senhora de Fátima e Sant’ana, localizada no Município de Santana-Amapá, para cobertura de despesas, objetivando a fomentação dessa manifestação cultural e religiosa.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 09 de novembro de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
