Lei Ordinária nº 0918, de 18/08/05 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0018/05-GEA

LEI Nº 0918, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3585, de 18/08/2005

Republicada no Diário Oficial do Estado nº 3966, de 15/03/2007

Autor: Poder Executivo

(alterada pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para oferecer aval, em operações de financiamentos, junto às instituições financeiras oficiais, nas condições que especifica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Fundo de Aval, de natureza financeira, destinado a oferecer aval, em operações de financiamentos ou crédito realizadas por empresas, com domicílio no Estado do Amapá, junto às instituições financeiras oficiais.

§ 1º O aval será concedido, exclusivamente, em projetos de desenvolvimento de atividades produtivas priorizadas no Plano de Desenvolvimento Integrado - Amapá Produtivo, conforme sumário executivo constante no Anexo desta Lei.

§ 1º O aval será concedido de forma prioritária para: (redação dada pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

I - projetos de desenvolvimento de cadeias produtivas e economia verde; (incluído pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

II – garantir o acesso a linhas de crédito voltadas para à retomada econômica responsável e mitigação dos efeitos decorrentes da crise relacionada à pandemia mundial COVID-19. (incluído pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

§ 2º A gestão financeira do Fundo de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.

§ 2º A gestão financeira do Fundo de que trata esta Lei será de responsabilidade da Agência de Fomento do Amapá – AFAP. (redação dada pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Aval:

I - 2% da arrecadação do ICMS, na parte correspondente ao Governo do Estado do Amapá; (revogado pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

II - até 50% das receitas originadas das contribuições financeiras pagas pelas empresas que exploram recursos minerais e hídricos, conforme dispuser o Regulamento; (revogado pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

III - as comissões cobradas por conta da garantia prestada com recursos do Fundo, conforme dispuser o Regulamento;

IV - os resultados das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

VI - outros repasses oriundos do Estado, conforme previsto em Regulamento;

VII – 30% das contribuições e outras receitas oriundas do uso e manejo de produtos florestais. (revogado pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

§ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.

§ 2º A disponibilidade financeira do Fundo de Aval será aplicada na instituição financeira gestora do Fundo;

§ 3º O valor da comissão a que se refere o inciso III, do art. 2º desta Lei, será cobrado em cada uma das operações e ao Fundo de Aval, pela instituição financeira gestora do Fundo. 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um aporte inicial para o Fundo de Aval correspondente a 100% (cem por cento) do saldo existente do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá – FUNDIMA, na data da publicação desta Lei.  

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um aporte inicial para o Fundo de Aval correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para facilitar o acesso às linhas de crédito voltadas para à retomada econômica responsável e mitigação dos efeitos decorrentes da crise relacionada à pandemia mundial COVID-19. (redação dada pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

§ 5º Os recursos, créditos e saldos existentes no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá - FUNDIMA serão revertidas para o Fundo de Aval.

Art. 3º O Poder Executivo indicará a instituição financeira gestora do Fundo de Aval, dentre as instituições financeiras de natureza pública, devendo os direitos e as obrigações, decorrentes dessa condição, serem estabelecidas em convênio a ser celebrado entre o GEA e a instituição financeira de natureza pública indicada, onde serão estabelecidos, ainda:

Art. 3º Fica designada a Agência de Fomento do Amapá – AFAP como instituição financeira gestora do Fundo de Aval, com o estabelecimento dos direitos e as obrigações decorrentes dessa condição a serem estabelecidas na forma do regulamento, onde serão estabelecidos, ainda: (redação dada pela Lei nº 2.540, de 03.04.2021)

I - a forma como será prestado o aval nas operações de crédito realizadas por outras instituições financeiras;

II - o volume máximo de operações que serão avalizadas;

III - os percentuais da comissão prevista no inciso III do art. 2º desta Lei.

Art. 4º O Fundo de Aval suplementar poderá cobrir até 100% (cem por cento) do valor de cada operação de crédito. 

Parágrafo único. O aval será prestado uma única vez para cada beneficiário, em uma mesma atividade.

Art. 5º O Poder Executivo poderá exigir do beneficiário contragarantias que assegurem o retorno dos recursos do Tesouro Estadual, mediante Regulamentação própria.

Art. 6º A instituição financeira credora do projeto aprovado nas condições desta Lei, somente poderá executar o Fundo para pagamento do débito depois de provar que promoveu todos os meios de cobrança da dívida diretamente do beneficiário.

Art. 7º Fica criado o Comitê de Avaliação de Projetos, com função deliberativa, que terá sua composição e atribuições estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o inciso I do art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; inciso III, do art. 8º; inciso III do art. 12; art. 14 e art. 15, todos da Lei nº. 144, de 28 de janeiro de 1994. 

Macapá, 18 de agosto de 2005. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador