Lei Ordinária nº 0946, de 15/12/05 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0027/05-AL

LEI Nº 0946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3662, de 15/12/2005

Autor: Deputado Ocivaldo Gato

Dispõe sobre o livre acesso da comunidade nas dependências de Escolas Públicas Estaduais, para a prática de atividades desportivas, culturais e educacionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado o livre acesso nas dependências das Escolas da Rede Pública Estadual, à participação da comunidade, para a realização de prática de desportiva, cultural e educacional, nos finais de semana.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Educação instituir regras para o acesso da comunidade às dependências das escolas e o funcionamento dos projetos a serem desenvolvidos nos estabelecimentos de ensino, e definir, previamente, as atividades que serão desenvolvidas, juntamente com a participação de pessoas qualificadas da comunidade.

Art. 2º. Para a implementação dos objetivos da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados.

Art. 3º. O material produzido pela comunidade não poderá ficar armazenado nas dependências das escolas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 15 de dezembro de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador