Lei Ordinária nº 0906, de 18/07/05 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0012/05-AL

LEI Nº 0906, DE 18 DE JULHO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3576, de 05/08/2005

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Altera dispositivo da Lei nº. 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição Estadual e alínea “J” do Inciso II do art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O inciso XI, do Art. 99 da Lei nº. 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, com a alteração estabelecida pela Lei n 0775, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 99...........................................................................................

XI - de veículo tipo motocicleta utilizado no serviço de transporte de passageiros na condição de aluguel (“Moto – Táxi”), com potência entre 125 e 250 cilindradas, devidamente licenciadas pelo Poder Executivo Municipal. (AC)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 18 de julho de 2005.

JORGE AMANAJÁS

Presidente