O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0016/04-AL
LEI Nº 0863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3408, de 29/11/2004
Autor: Deputado Dalto Martins
Considera de interesse público no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Acácio Silva Favacho - IASF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de interesse público, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Acácio Silva Favacho – IASF, sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Avenida Pedro Lazarino, nº 1418 - Buritizal, no Município de Macapá, no Estado do Amapá, CNJP nº 05.654.623/0001-00, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 29 de novembro de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
