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Referente ao Projeto de Lei nº 0002/04-AL
LEI Nº 0823, DE 06 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3271, de 06/05/2004
Autor: Deputado Eider Pena
Dispõe sobre alteração nominativa da Escola Estadual Ceará, localizada no Município de Ferreira Gomes, Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Escola Estadual Ceará, localizada no Município de Ferreira Gomes passa a se denominar “ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA IRACI TAVARES”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de maio de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
