Lei Ordinária nº 0800, de 08/01/04 - Lei Consolidada

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0002/03-TJAP

LEI Nº 0800, DE 08 DE JANEIRO DE 2004

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3193, de 08/01/2004

Autor: Poder Judiciário

Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 726, de 06 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre os Cargos e Funções e a Organização dos Quadros de Carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas da Lei Estadual nº 0754, de 06 de junho de 2003, e da presente Lei, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO III

TABELA E GRUPO E ATIVIDADES DE CONFIANÇA

TGAC 01- GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR –

CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO

CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO		NIVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
101.1		CDSJ-1	DIRETOR-GERAL	01
101.1		CDSJ-1	CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	01
101.2		CDSJ-2	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	07
101.2		CDSJ-2	ASSESSOR JURÍDICO	25
101.2		CDSJ-2	DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA	03
101.2		CDSJ-2	DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA	01
101.2		CDSJ-2	PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E CADASTRO	01
101.2		CDSJ-2	CHEFE DE GABINETE MILITAR	01
101.3		CDSJ-3	DIRETOR DE DIVISÃO	17
101.3		CDSJ-3	DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA PENAL	01
101.3		CDSJ-3	DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA CIVIL	01
101.3		CDSJ-3	CHEFE DE GABINETE	12
101.3		CDSJ-3	COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE	01
101.3		CDSJ-3	ASSESSOR DE REVISÃO DE ACORDÃOS	01
101.3		CDSJ-3	ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA	01
101.3		CDSJ-3	ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA	02
101.3	CDSJ-3		SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR	01
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL	50
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E BIBLIOTECA	01
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL DE ADOÇÃO	01
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE SECRETARIA DE CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS	01
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL	01
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE CONTADORIA	03
101.3	CDSJ-3		CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO	02
104.4	CDSJ-4		ASSESSOR DE GABINETE	16
101.4	CDSJ-4		ASSESSOR EXECUTIVO DE DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES	03
101.4	CDSJ-4		DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS	02
101.4	CDSJ-4		COORDENADOR DE COMISSÁRIO DE MENORES	01
101.4	CDSJ-4		SUBCHEFE DE SECRETARIA	10
101.4	CDSJ-4		CHEFE DE GARAGEM	01
101.5	CDSJ-5		AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA	12

TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – FC-200

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
200.1	FC-01	CHEFE DE SEÇÃO	35
200.2	FC-02	OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR	48

TGC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – FC-300

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
300.1	FC-01	FUNÇÃO ADMINISTRATIVA	20

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 08 de janeiro de 2004.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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Alterações:

TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – FC-200

QUANTIDADE

TGC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – FC-300

QUANTIDADE