O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0074/03-AL
LEI Nº 0821, DE 03 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3268, de 03/05/2004
Autor: Deputado Dalto Martins
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame “Emissões Evocadas Otoacústicas - EEO” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória, em todos os hospitais e maternidades públicas, inclusive nos hospitais conveniados com o SUS, a execução gratuita do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas (Teste da Orelhinha), nas crianças nascidas em suas respectivas dependências.
Art. 2º. Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade auditiva deverão ser encaminhados imediatamente à hospitalidade e/ou serviços especializados para tratamento e acompanhamento adequados.
Parágrafo único. O tratamento e acompanhamento de que trata o caput deste artigo deverá contemplar, além de encaminhamento para uso de aparelho auditivo, a orientação psicológica à família do paciente.
Art. 3º. Cabe à instância gestora estadual do Sistema Único de Saúde, dispor sobre o planejamento, organização, fiscalização, orientação aos pais de demais aspectos indispensáveis ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de maio de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
