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Referente ao Projeto de Lei nº 0060/03-AL
LEI Nº 0855, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3376, de 07/10/2004
Autor: Deputado Lucas Barreto
Autoriza o Poder Executivo a custear transplantes renais nos casos que especifica e dá outras providências.
A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a custear transplante de rins a pacientes com insuficiência renal crônica.
Parágrafo único. Terão preferência à concessão deste beneficio os pacientes que apresentarem voluntariamente doadores compatíveis.
Art. 2º. A concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à criteriosa avaliação por junta médica, que certificará a absoluta necessidade do transplante.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, incluindo na previsão orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2005, os recursos necessários para a implantação do Programa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de setembro de 2004.
1ª Vice-Presidente
