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Referente ao Projeto de Lei nº 0010/03-GEA
LEI N° 0764, DE 03 DE JULHO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3064, de 03.07.03
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Civis e Militares do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Civis e Militares do Poder Executivo da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, no percentual de 3% (três inteiros por cento), a contar de 01 de abril de 2003.
Art. 2º. O reajuste concedido por esta Lei não é extensivo aos cargos em comissão de Direção Superior e de Direção Intermediária.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para o cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de julho de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
