Lei Ordinária nº 0744, de 08/04/03 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0001/03-GEA

LEI Nº 0744, DE 08 DE ABRIL DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3008, de 08/04/2003

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 1.009.150,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, Lei nº 0729, de 09 de janeiro de 2003, até o limite de R$ 1.009.150,00 (um milhão, nove mil, cento e cinquenta reais), destinados à inclusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP e da Unidade Orçamentária na Central de Atendimento Popular – CAP, conforme abaixo discriminado:

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 08 de abril de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador