Lei Complementar nº 0022, de 25/03/03 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/03-PGJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0022, DE 25 DE MARÇO DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2998, de 25.03.03

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

(Alterada pela Lei Complementar nº 0023, de 06.06.2003)

(Revogada pela Lei Complementar nº 0079, de 27.06.2013)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0009, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o § 3º do art. 1º; acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao art. 8º; altera-se o § 1º do art. 24, acrescentando-lhe o § 3º; acrescenta-se o inciso III ao § 1º do art. 58; altera-se a alínea ”a” do inciso I do art. 64; altera-se o caput do art. 114; altera-se os incisos I a IV do art. 172, revogando o inciso V e acrescentando-lhe os §§ 1º a 5º; altera-se o caput do art. 174,  acrescentando-lhe  os §§ 1º a 3º; e altera-se o art. 175, todos da lei complementar nº 0009, de 28 de dezembro de 1994, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º. .................................................................................

§ 1º ......................................................................................

§ 2º ......................................................................................

§ 3º O Ministério Público sob a chefia do Procurador-Geral de Justiça, compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça, estes escalonados em duas entrâncias. (NR)

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Art. 8º. .................................................................................

§ 1º Nos impedimentos, afastamentos, férias  e licenças, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos e Institucional e na sua falta Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e no caso de vacância assumirá o Cargo de Procurador-Geral o membro mais antigo na segunda instância.

§ 2º Os cargos de Subprocuradores-Gerais, privativos de Procuradores de Justiça, serão de livre escolha, nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça e seus exercícios cessarão com o término do mandato deste.

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Art. 24. ...............................................................................

§ 1º Nos impedimentos, afastamentos, férias e licenças, assumirá o cargo de Corregedor-Geral o Corregedor-Geral Adjunto e em caso de vacância o Procurador de Justiça subseqüentemente mais votado na eleição para o cargo.

§ 2º ......................................................................................

§ 3º O cargo de Corregedor-Geral Adjunto, privativo de Procurador de Justiça, será de livre indicação do Corregedor-Geral e nomeação por ato do Procurador-Geral de Justiça, somente podendo ser exonerado com anuência do Corregedor-Geral, e o seu exercício cessará com o término do mandato deste.

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Art. 58. ………………………………………………………….

I - ........…………………….…………………………………….

II - ..……………………………………………………………...

III - Fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores-Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.

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Art. 64. ................................................................................

I - .........................................................................................

a) vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (NR)

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Art. 114. Após três anos de efetivo exercício o membro do Ministério Público poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesse particular. (NR)

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Art. 172. O Quadro do Ministério Público compreende:

I - 11 (onze) cargos de Procurador de Justiça;

II - na entrância final: 50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça;

III - na entrância inicial: 30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça;

IV - 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça Substituto.

§ 1º A entrância final compreenderá as Promotorias de Macapá e Santana e a entrância inicial as de Laranjal do Jarí, Oiapoque, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Tartarugalzinho, Porto Grande e Serra do Navio.

§ 2º Os cargos de Promotor de Justiça têm a seguinte distribuição entre as Promotorias:

I - Nas Promotorias de Macapá, 40 (quarenta) Promotores de Justiça;

II - Nas Promotorias de Santana, 10 (dez) Promotores de Justiça;

III - Nas Promotorias de Laranjal do Jarí, 6 (seis) Promotores de Justiça e nas Promotorias de Oiapoque, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Tartarugalzinho, Porto Grande e Serra do Navio, 3 (três) Promotores de Justiça cada uma.

§ 3º Os cargos previstos nesta Lei serão providos de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira do Ministério Público.

§ 4º Os Promotores de Justiça das Promotorias de Macapá e Santana passam a integrar a entrância final, com a remuneração prevista para a anterior terceira entrância e os demais Promotores de Justiça, titulares das demais Promotorias existentes, integrarão a entrância inicial com a remuneração prevista para a anterior segunda entrância, observadas as disposições previstas no art. 101 desta Lei.

§ 5º A remuneração dos Promotores de Justiça Substitutos continua correspondendo à anterior primeira entrância, observadas as disposições previstas no art. 101 desta Lei.

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Art. 174. As gratificações de direção, calculadas sobre o somatório do vencimento e representação do cargo de Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça, conforme o caso, serão as constantes do Anexo I.

§ 1º São criados no Ministério Público do Estado do Amapá, os seguintes cargos de provimento em comissão:

a) 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativo e Institucional;

b) 1  (um) cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

c) 1  (um) cargo de Corregedor-Geral Adjunto;

d) 1  (um) cargo de Diretor da Assessoria Técnica;

e) 1  (um) cargo de Diretor-Geral;

f) 1  (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

g) 2   (dois) cargos de Assessor do Corregedor-Geral; e

h) 20 (vinte) cargos de Coordenadores.

§ 2º Os cargos criados nas alíneas “d” a “h” do § 1º deste artigo serão ocupados, preferencialmente, por membros do Ministério Público e não poderão ser exercidos cumulativamente, sendo preenchidos de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária.

§ 3 º Nos demais casos de direção e assessoramento previstos nesta Lei Complementar será devida a gratificação em 20% (vinte por cento).

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Art. 175. Os vencimentos e representações dos membros do Ministério Público são fixados conforme a tabela constante do Anexo II.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 25 de março de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

(Alterado pela Lei Complementar nº 0023, de 06.06.2003)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES