Lei Complementar nº 0017, de 05/07/02 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/02-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0017, DE 05 DE JULHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2820, de 05.07.02

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei Complementar nº 0043, de 01.10.2007)

Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º. A Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a fim de assegurar o cumprimento da Lei e a preservação da ordem pública atuando de maneira preventiva na defesa do cidadão e na proteção do meio ambiente. 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

1 – COMANDO GERAL  

a) Comandante-Geral

1) Ajudância-Geral

2) Assessorias

3) Comissões

4) Conselho Superior

5) Corregedoria Geral

6) Comissão Permanente de Licitação

7) Central de Operações-COPOM

8) Subcomando

2 – UNIDADES VINCULADAS

a) Casa Militar

b) Gabinetes Militares

3 – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL

a) Estado Maior Geral

1) Diretoria de Pessoal

2) Diretoria de Inteligência e Operações

3) Diretoria de Ensino e Instrução

4) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro

5) Diretoria de Apoio Logístico

6) Diretoria de Comunicação Social

7) Diretoria de Saúde

4 – ÓRGÃOS DE APOIO

a) Secretaria da Ajudância Geral

b) Companhia de Comando e Serviços

c) Gabinete do Comandante Geral

d) Divisão de Mobilização e Legislação

e) Divisão de Inativos e Pensionistas

f) Divisão de Pagamento de Pessoal

g) Divisão de Inteligência e Contra-Inteligência

h) Divisão de Planejamento de Operações

i) Centro de Formação e Aperfeiçoamento

j) Divisão de Planejamento de Ensino

k) Divisão de Compras

l) Divisão de Estatística

m) Unidade de Contratos e Convênios

n) Almoxarifado

o) Unidade de Processamento de Dados

p) Divisão de Suprimentos e Manutenção

q) Divisão de Assuntos Comunitários

r) Divisão de Assuntos Internos

s) Policlínica

t) Junta de Saúde

u) Banda de Música

5 – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

a) 1º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

4) 4ª Companhia PM

b) 2º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

4) 4ª Companhia PM

c) 3º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

4) 4ª Companhia PM

5) 5ª Companhia PM

d) 4º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

e) 5º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

f) 6º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

g) 7º Batalhão Policial Militar

1) 1ª Companhia PM

2) 2ª Companhia PM

3) 3ª Companhia PM

4) 4ª Companhia PM 

Art. 2º. Alterar o Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Amapá fixado através do Decreto n.º 4426, de 19/07/94, que passará a ter a seguinte composição: 

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QOPMC

Coronel PM	07
Tenente-Coronel PM	16
Major PM	23
Capitão PM	39
1º Tenente PM	45
2º Tenente PM	50
TOTAL	180

II – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE –QOPMS 

Coronel PM	01
Tenente-Coronel PM	01
Major PM	03
Capitão PM	04
1º Tenente PM	04
TOTAL	13

III – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOPMS 

Capitão PM	06
1º Tenente PM	17
2º Tenente PM	28
TOTAL	51

IV – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS - QOPMM 

Capitão PMM	01
1º Tenente PMM	01
2º Tenente PMM	01
TOTAL	03

V – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QPPMC

Subtenente PM	93
1º Sargento PM	129
2º Sargento PM	193
3º Sargento PM	309
Cabo PM	818
Soldado PM	3.462
TOTAL	5.004

VI – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS - QPPMM

Subtenente PM	08
1º Sargento PM	15
2º Sargento PM	25
3º Sargento PM	27
TOTAL	75

VII – QUADRO DEMONSTRATIVO FINAL

QOPMC	180
QOPMS	13
QOPMA	51
QOPMM	03
QOPPMC	5.004
QPPMM	75
TOTAL GERAL	5.326

Art. 3º. O Quadro de Distribuição de Efetivo – QDE da Polícia Militar do Amapá, será regulamentado através de Decreto Governamental, mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, encaminhada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei Complementar.

Art. 4º. A Governadora do Estado do Amapá, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional prevista em Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 05 de julho de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora