Lei Ordinária nº 0636, de 14/12/01 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0024/01-GEA

LEI Nº 0636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2686, de 14.12.01

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei nº 1.335, de 18.05.2009)

Altera o artigo 31 e o Anexo XII, da Lei n⁰ 0338, de 16 de abril de 1997, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados o artigo 31 e o Anexo XII, da Lei n⁰  0338, de 16 de abril de 1997.

Art. 2º. O art. 31, da Lei n⁰   0338/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31  ..................................................................................

§ 1º .......................................................................................

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

1.2. Conselho Penitenciário

1.3. Conselho de Entorpecentes

2. Deliberação Singular

 2.1. Secretário

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Divisão de Apoio Administrativo

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA

5. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento

5.1. Divisão de Planejamento;

5.2. Divisão de Execução;

5.3. Divisão de Apoio Social;

5.4. Divisão de Pesquisa e Extensão;

5.5. Unidade de Apoio Administrativo.

6. Coordenadoria Integrada de Inteligência e Operação

7. Coordenadoria Integrada de Programas e Projetos

IV - ÓRGÃOS VINCULADOS

8. Polícia Civil

9. Complexo Penitenciário

10. Departamento Estadual de Trânsito

§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidos no Anexo desta Lei.”

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 14 de dezembro  de 2001.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE 

Governador

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇCA E SEGURANÇA PÚBLICA

Denominação e quatificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária